Esta tradução é fornecida apenas para informação. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.

Direito legal de livre resolução

Os consumidores têm um direito legal de livre resolução de 14 dias nos termos do § 355 BGB.

O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado (que não o transportador) adquira a posse física da mercadoria.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex., por e-mail).

Contacto:
E-mail: info@an-store.de

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, reembolsamos todos os pagamentos recebidos, com exceção dos custos de entrega, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolução.

Efetuamos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Podemos reter o reembolso até termos recebido a mercadoria de volta ou até que apresente prova do envio da mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.

Devolução da mercadoria

A mercadoria deve ser-nos devolvida sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a livre resolução.

Suporta os custos diretos da devolução, salvo se a devolução se dever a um defeito comprovável (§ 357, n.º 6 BGB).

Estado da mercadoria

A mercadoria deve ser devolvida sem uso, completa e embalada de forma segura para transporte.
Sempre que possível, deve ser utilizada a embalagem original. Se esta já não existir, deve ser utilizada uma embalagem de proteção equivalente.

Só é responsável pela depreciação da mercadoria que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento da mercadoria (§ 357, n.º 7 BGB).

Recolha por transportadora

Se a mercadoria tiver sido entregue por transportadora, a devolução também é efetuada por transportadora.

O agendamento é efetuado pelo prestador de serviços de envio. A mercadoria deve estar disponível e acessível no momento acordado.

A mercadoria não deve ser armazenada em locais húmidos nem exposta às intempéries.

Recusa de receção

Se uma entrega já confirmada for recusada sem declaração prévia de livre resolução, os custos de devolução daí resultantes são suportados pelo cliente.
O reembolso é efetuado deduzindo os custos de envio incorridos.

Serviços adicionais

Se tiverem sido reservados serviços adicionais pagos (p. ex., montagem ou transporte até ao local pretendido), aplica-se o seguinte:

• O preço da mercadoria é reembolsado em caso de livre resolução.
• Os serviços já integralmente prestados não são reembolsados se o cliente tiver aceitado expressamente que a execução começasse antes do termo do prazo de livre resolução (§ 356, n.º 4 BGB).

Reclamações (defeitos materiais)

Independentemente do direito de livre resolução, aplicam-se os direitos de garantia legais nos termos dos §§ 434 e segs. BGB.

Procedimento de reclamação

1. Comunicação do defeito por e-mail para info@an-store.de indicando o número da encomenda
2. Envio de fotografias elucidativas do defeito
3. Análise da situação
4. Resposta num prazo razoável (máx. 21 dias)
5. Cumprimento posterior por reparação, entrega de substituição ou – quando previsto por lei – redução do preço ou resolução do contrato