Esta tradução é fornecida apenas para informação. Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa.
1) Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante «TCG») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de mercadorias celebrados entre um operador de loja online (doravante «vendedor») e consumidores ou empresários (doravante «cliente»).
Não se aplicam condições contrárias ou divergentes do cliente, salvo se o vendedor aceitar expressamente a sua validade.
Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 BGB). Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar o contrato, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 14 BGB).
2) Celebração do contrato
As descrições de produtos apresentadas na loja online não constituem propostas vinculativas, servindo antes para que o cliente apresente uma proposta vinculativa.
O cliente apresenta uma proposta contratual vinculativa ao colocar as mercadorias selecionadas no carrinho virtual, percorrer o processo de encomenda eletrónico e concluir a encomenda clicando no botão previsto para o efeito.
O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias, enviando uma confirmação da encomenda em forma de texto (p. ex., e-mail), entregando a mercadoria ou solicitando o pagamento. O contrato é celebrado com a ocorrência da primeira destas alternativas.
Se for escolhido um prestador de serviços de pagamento, o pagamento é processado através do respetivo prestador, de acordo com os respetivos termos de utilização. Com a conclusão do pagamento, o vendedor declara a aceitação da proposta.
O texto do contrato é guardado após a celebração do contrato e enviado ao cliente em forma de texto. Se existir uma conta de cliente, os dados da encomenda podem ser consultados nela.
Os erros de introdução podem ser identificados e corrigidos antes do envio vinculativo da encomenda. A língua do contrato é exclusivamente o alemão.
A comunicação é feita, em regra, por e-mail. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado está acessível.
3) Direito de livre resolução
Os consumidores têm um direito legal de livre resolução de 14 dias, nos termos do § 355 BGB.
Os pormenores sobre o direito de livre resolução, o seu exercício e as consequências da resolução constam das informações separadas do vendedor sobre o direito de livre resolução.
4) Preços e condições de pagamento
Todos os preços são preços totais com IVA legal incluído. Os custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente.
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados ao cliente na loja online.
Se tiver sido acordado o pagamento antecipado, o preço de compra é devido imediatamente após a celebração do contrato.
5) Condições de entrega e envio
A entrega é efetuada no endereço de entrega indicado pelo cliente.
No caso de mercadorias enviadas por transportadora, a entrega é efetuada até ao passeio, salvo acordo em contrário.
Se a entrega falhar por motivos imputáveis ao cliente, este suporta os custos adicionais daí resultantes.
Em caso de indisponibilidade da mercadoria por falta de abastecimento do próprio vendedor, este pode resolver o contrato. Os pagamentos já efetuados são reembolsados sem demora.
Não é possível o levantamento pelo cliente.
Se uma entrega confirmada for recusada sem declaração prévia de livre resolução, o cliente suporta os custos de envio e devolução daí resultantes. O reembolso é efetuado deduzindo os custos de entrega incorridos.
6) Reserva de propriedade
A mercadoria entregue permanece propriedade do vendedor até ao pagamento integral do preço de compra.
7) Responsabilidade por defeitos (garantia)
Aplicam-se os direitos de garantia legais nos termos dos §§ 434 e segs. BGB.
Pede-se aos consumidores que reclamem junto do transportador os danos de transporte evidentes. A falta de comunicação não afeta os direitos legais.
Reparações ou alterações por iniciativa própria podem levar à perda dos direitos de garantia legal ou comercial, se dificultarem a determinação do defeito original ou causarem danos adicionais.
8) Resolução alternativa de litígios
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL):
https://ec.europa.eu/consumers/odr
O vendedor não é obrigado nem está disposto a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
